Decreto-Lei n.º 52/2019, de 17 de abril - Home Page Jurídica

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

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Publicação: Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 52/2019

Páginas: 2178 - 2181

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2019/04/17/p/dre/pt/html

 

Altera:

Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro

Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça - Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro

 

Leia uma explicação do diploma em "Leis + Simples"

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça - Decreto-Lei n.º 52/2019, de 17 de abril

 

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