Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 29/2019

Páginas: 2250 - 2256

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/29/2019/04/23/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares - Lei n.º 5/93, de 01 de março

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!