Lei n.º 29/2019, de 23 de abril - Home Page Jurídica

Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.

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Publicação: Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 29/2019

Páginas: 2250 - 2256

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/29/2019/04/23/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares - Lei n.º 5/93, de 01 de março

 

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D.R.E. + LIDAS

  • Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
    Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
  • Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro
    Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
  • Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro
    Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro
    Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
  • Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto
    Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

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