Lei n.º 30/2019, de 23 de abril - Home Page Jurídica

Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.

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Publicação: Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 30/2019

Páginas: 2257 - 2258

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/30/2019/04/23/p/dre/pt/html

 

Altera:

Código da Publicidade - Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro

 

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