Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior.

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Publicação: Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 55/2019

Páginas: 2267 - 2269

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/55/2019/04/24/p/dre/pt/html

 

Leia uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples" aqui:

Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior - Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril

 

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