Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril - Home Page Jurídica

Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.

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Publicação: Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Administração Interna

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 57/2019

Páginas: 2284 - 2287

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2019/04/30/p/dre/pt/html

 

Leia uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples":

Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias - Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

 

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