Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.

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Publicação: Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 31/2019

Páginas: 2308 - 2309

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/31/2019/05/03/p/dre/pt/html

 

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