Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz.
Publicação: Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 62/2019
Páginas: 2460 - 2461
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/62/2019/05/15/p/dre/pt/html