Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz.

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Publicação: Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 62/2019

Páginas: 2460 - 2461

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/62/2019/05/15/p/dre/pt/html

 

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