Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio - Home Page Jurídica

Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15

Emissor: Finanças

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 144/2019

Páginas: 2462 - 2463

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/144/2019/05/15/p/dre/pt/html

 

Relacionado:

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02 - nota informativa - Programa de Faturação da AT

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt jun 2019

curso preparacao cej 2019 upt

acesso direito candidatura 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

D.R.E. + LIDAS

  • Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
    Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
  • Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro
    Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
  • Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro
    Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro
    Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
  • Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto
    Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 calendario forense hpj 2019 banner