Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.
Publicação: Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15
Emissor: Finanças
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 144/2019
Páginas: 2462 - 2463
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/144/2019/05/15/p/dre/pt/html
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