Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Administração Interna

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 64/2019

Páginas: 2476 - 2488

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/64/2019/05/16/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental - Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

 

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