Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Tipo de Diploma: Declaração de Retificação

Número: 22/2019

Páginas: 2496 - 2496

ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/22/2019/05/17/p/dre/pt/html

 

Retifica:

Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março

 

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