Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho

Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.

Publicação: Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 82/2019

Páginas: 3060 - 3067

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2019/06/27/p/dre

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Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia - Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho