Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho - Home Page Jurídica

Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Emissor: Finanças e Justiça

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 200/2019

Páginas: 3139 - 3139

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/200/2019/06/28/p/dre

 

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