Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
Publicação: Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 49/2019
Páginas: 4 - 27
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/49/2019/07/18/p/dre
