Lei n.º 59/2019, de 08 de agosto - Home Page Jurídica

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

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Publicação: Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 59/2019

Páginas: 41 - 68

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/59/2019/08/08/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

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