Lei n.º 60/2019, de 13 de agosto - Home Page Jurídica

Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.

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Publicação: Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 60/2019

Páginas: 4 - 24

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/60/2019/08/13/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

Altera:

Estatuto dos Deputados - Lei n.º 7/93, de 1 de março

 

 

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  • Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
    Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
  • Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro
    Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
  • Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro
    Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro
    Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
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