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Lei n.º 60/2019, de 13 de agosto

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Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 60/2019

Páginas: 4 - 24

Altera:

Estatuto dos Deputados - Lei n.º 7/93, de 1 de março

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