Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto - Home Page Jurídica

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 108/2019

Páginas: 34 - 41

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/108/2019/08/13/p/dre

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Altera:

Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro

 

Leia uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples":

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada - Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto

 

 

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