Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto - Home Page Jurídica

Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

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Publicação: Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Adjunto e Economia

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 109/2019

Páginas: 3 - 12

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/109/2019/08/14/p/dre

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Leia uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples:

Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação - Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto

 

 

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