Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto - Home Page Jurídica

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 63/2019

Páginas: 6 - 7

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/63/2019/08/16/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt jun 2019

booking banner 350

banner wook 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

D.R.E. + LIDAS

  • Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
    Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
  • Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro
    Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
  • Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro
    Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro
    Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
  • Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto
    Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 calendario forense hpj 2019 banner