Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto - Home Page Jurídica

Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 63/2019

Páginas: 6 - 7

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/63/2019/08/16/p/dre

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