Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de agosto - Home Page Jurídica

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

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Publicação: Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 111/2019

Páginas: 10 - 48

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/111/2019/08/16/p/dre

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Altera:

Registo da Propriedade Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro

Regulamento do Registo de Automóveis - Decreto n.º 55/75 de 12 de Fevereiro

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

 

Leia uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples"

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel - Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de agosto

 

 

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