Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto

stabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 114/2019

Páginas: 2 - 8

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/114/2019/08/20/p/dre

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