Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de agosto - Home Page Jurídica

Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 115/2019

Páginas: 9 - 33

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/115/2019/08/20/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

Consulte uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples":

Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes - Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de agosto

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner 350 292 upt jan 2020

banner arkeyvata mar 2020

wook banner fev v2 2020

collex banner fev 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

D.R.E. + LIDAS

DESTAQUES

calendario forense hpj 2020

irs 2020 banner 350

 radar psp banner

 quizz hpj banner