Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto - Home Page Jurídica

Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto

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Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 65/2019

Páginas: 2 - 7

Versão pdf: Descarregar

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