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Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto

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Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 67/2019

Páginas: 3 - 130

Versão pdf: Descarregar

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