Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto - Home Page Jurídica

Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto

Send by email

Aprova o Estatuto do Ministério Público.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 68/2019

Páginas: 131 - 222

Conteúdo Relacionado:

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro

Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.