Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto - Home Page Jurídica

Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 69/2019

Páginas: 3 - 54

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/69/2019/08/28/p/dre

Versão pdf: Descarregar

Altera:

Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

LIVROS C/ DESCONTO %

D.R.E. + LIDAS

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro

Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.