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Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto

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Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ambiente e Transição Energética

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 124/2019

Páginas: 60 - 118

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