Decreto-Lei n.º 125/2019, de 28 de agosto - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 125/2019, de 28 de agosto

Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Saúde

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 125/2019

Páginas: 119 - 120

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