Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»

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Publicação: Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 126/2019

Páginas: 2 - 7

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/126/2019/08/29/p/dre

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Leia uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples":

Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio» - Decreto-Lei n.º 126/2019, de 29 de agosto

 

 

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