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Decreto-Lei n.º 127/2019, de 29 de agosto

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Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Planeamento

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 127/2019

Páginas: 8 - 17

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