Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto

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Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ambiente e Transição Energética

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 130/2019

Páginas: 2 - 19

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