Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
Publicação: Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 93/2019
Páginas: 35 - 51
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/93/2019/09/04/p/dre
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