Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 136/2019

Páginas: 76 - 83

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/136/2019/09/06/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!