Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

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Publicação: Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 107/2019

Páginas: 3 - 85

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/107/2019/09/09/p/dre

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