Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

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Publicação: Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 110/2019

Páginas: 94 - 101

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/110/2019/09/09/p/dre

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