Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.

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Publicação: Diário da República n.º 172/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-09

Emissor: Finanças, Educação e Saúde

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 298-A/2019

Páginas: 225-(2) a 225-(3)

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/298-A/2019/09/09/p/dre

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