Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

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Publicação: Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 112/2019

Páginas: 58 - 64

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/112/2019/09/10/p/dre

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