Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.

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Publicação: Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 113/2019

Páginas: 6 - 59

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/113/2019/09/11/p/dre

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Altera:

Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

 

 

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