Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.

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Publicação: Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 114/2019

Páginas: 3 - 49

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/114/2019/09/12/p/dre

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