Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu.

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Publicação: Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 115/2019

Páginas: 50 - 124

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/115/2019/09/12/p/dre

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