Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

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Publicação: Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei Orgânica

Número: 4/2019

Páginas: 3 - 11

ELI: https://data.dre.pt/eli/leiorg/4/2019/09/13/p/dre

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