Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

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Publicação: Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 116/2019

Páginas: 12 - 35

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/116/2019/09/13/p/dre

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