Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.
Publicação: Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 117/2019
Páginas: 36 - 65
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/117/2019/09/13/p/dre
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