Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal.

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Publicação: Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 138/2019

Páginas: 107 - 147

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/138/2019/09/13/p/dre

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