Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 139/2019

Páginas: 11 - 29

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