Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 118/2019

Páginas: 3 - 198

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/118/2019/09/17/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!