Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.
Publicação: Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 118/2019
Páginas: 3 - 198
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/118/2019/09/17/p/dre
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