Alteração de diversos códigos fiscais.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 119/2019

Páginas: 3 - 27

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/119/2019/09/18/p/dre

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