Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.

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Publicação: Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 120/2019

Páginas: 3 - 19

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/120/2019/09/19/p/dre

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