Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro - Home Page Jurídica

Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro

Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

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Publicação: Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19

Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 323/2019

Páginas: 94 - 101

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/323/2019/09/19/p/dre

Versão pdf: Descarregar

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