Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro - Home Page Jurídica

Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro

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Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto Regulamentar

Número: 4/2019

Páginas: 15 - 40

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