Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

Publicação: Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 144/2019

Páginas: 2 - 264

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/144/2019/09/23/p/dre

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Altera:

Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro

Regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado - Lei n.º 18/2015, de 4 de março

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo - Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

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