Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro - Home Page Jurídica

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

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Publicação: Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 144/2019

Páginas: 2 - 264

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/144/2019/09/23/p/dre

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Altera:

Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro

Regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado - Lei n.º 18/2015, de 4 de março

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo - Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

 

 

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D.R.E. + LIDAS

  • Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
    Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
  • Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro
    Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
  • Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro
    Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro
    Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
  • Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
    Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

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